Processo Legislativo e Técnica Legislativa Municipal

1. Organização e funções dos Poderes da República
1.1. Funções típicas (legislativa, fiscalizadora e representativa) e atípicas (administrativa, julgadora e fiscalizatória da constitucionalidade) do Poder Legislativo
1.2. Estatuto dos Parlamentares
1.2.1. Prerrogativas parlamentares de deputados estaduais e vereadores
1.2.1.1. Imunidades parlamentares: imunidade material e imunidade formal
1.2.1.2. Foro por prerrogativa de função
1.2.1.3. Desobrigação de testemunhar
1.2.2. Proibições desde a posse e desde a expedição do diploma
1.2.3. Perda do mandato de deputados estaduais e vereadores
1.2.3.1. Processo de cassação
1.2.3.2. Extinção do mandato
1.2.4. Licenças

2. Teoria do processo legislativo e noções básicas de processo legislativo
2.1. Princípios gerais do processo legislativo:
2.1.1. princípio da hierarquia das normas jurídicas;
2.1.2. princípio da separação de Poderes;
2.1.3. princípio democrático;
2.1.4. princípio da publicidade;
2.1.5. princípio da oralidade;
2.1.6. princípio da separação da discussão e votação;
2.1.7. princípio da subsidiariedade federativa;
2.1.8. princípio da unidade da legislatura;
2.1.9. princípio do exame prévio por comissões parlamentares;
2.1.10. princípio da não convalidação das nulidades;
2.1.11. princípio da controlabilidade (ou do controle de constitucionalidade);
2.1.12. princípio da simetria; e
2.1.13. princípio da irrepetibilidade.
2.2. Conceitos básicos:
2.2.1. Bicameralismo e unicameralismo;
2.2.2. Casa iniciadora e Casa revisora; legislatura, sessão legislativa, sessão legislativa ordinária e sessão legislativa extraordinária;
2.2.3. Blocos parlamentares, liderança e vice-liderança, maioria e minoria parlamentar;
2.2.4. Comissões permanentes e temporárias;
2.2.5. Anteprojeto, proposição legislativa, propositura, prejudicialidade, relatório e parecer, voto vencido e voto em separado, redação final e autógrafos, correção de erro;
2.2.6. Quórum de abertura (ou quórum-presença), quórum de deliberação, quórum de aprovação e quórum qualificado;
2.2.7. Turnos, destaque, apreciação, discussão, votação e deliberação;
2.2.8. Maioria simples e maioria absoluta;
2.2.9. Processo legislativo ordinário (destinado à elaboração das Leis Ordinárias), processo legislativo sumário (regimes de tramitação de urgência constitucional ou regimental e de prioridade), processo legislativo especial (no âmbito municipal, destinado à elaboração de Leis Complementares, Leis Delegadas, Medidas Provisórias, Decreto Legislativo e Resolução) e procedimento legislativo.
2.2.10. Sanção, veto total e parcial, promulgação, publicação.
2.3. Tipos de proposições legislativas com previsão constitucionais (art. 59, CF) e regimental aplicáveis em âmbito municipal.
2.3.1. Leis ordinárias.
2.3.2. Leis complementares.
2.3.3. Leis delegadas.
2.3.4. Medidas provisórias.
2.3.5. Decretos legislativos.
2.3.6. Resoluções.
2.3.7. Emendas.
2.3.8. Indicação.
2.3.9. Requerimento.
2.3.10. Recurso.
2.3.11. Questão de ordem.
2.4. Tipos de emendas:
2.4.1. Supressiva;
2.4.2. Aditiva;
2.4.3. Substitutiva;
2.4.4. Modificativa; e
2.4.5. Aglutinativa.

3. Competências legislativas
3.1. Competência legislativa privativa da União (art. 22, CF)
3.2. Competência legislativa concorrente entre União, Estados e DF (art. 24, CF)
3.3. Competência legislativa suplementar-complementar e suplementar-supletiva dos Estados (art. 24, §§ 2º e 3º, CF)
3.4. O interesse local e os poderes definidos indicativamente para os municípios (arts. 30, I e III a IX, 156, 182 e 144, § 8º, CF)
3.5. Competências tributárias municipais

4. Função legislativa do Poder Legislativo
4.1. Processo legislativo ordinário
4.1.1. Fase introdutória
4.1.1.1. Iniciativa legislativa
4.1.1.1.1. Iniciativa do chefe do Poder Executivo
4.1.1.1.2. Iniciativa da Mesa Diretora
4.1.1.1.3. Iniciativa de Comissões
4.1.1.1.4. Iniciativa de parlamentares
4.1.1.1.5. Iniciativa popular
4.1.2. Fase constitutiva.
4.1.2.1. Deliberação
4.1.2.2. Emendamento
4.1.3. Fase executiva: sanção ou veto
4.1.4. Fase complementar: promulgação e publicação
4.2. Processos legislativos especiais
4.2.1. Proposta de Emenda à Constituição Estadual ou à Lei Orgânica Municipal
4.2.2. Projeto de Lei Complementar
4.2.3. Lei delegada, a partir de delegação da Assembleia Legislativa ou da Câmara Municipal
4.2.4. Medidas provisórias no âmbito estadual e municipal
4.2.5. Processo legislativo orçamentário
4.3. Processo legislativo sumário ou urgência constitucional
4.4. Processo legislativo abreviado ou tramitação conclusiva por delegação interna corporis
4.4.1. Comissões parlamentares
4.5. Controle de constitucionalidade preventivo
4.5.1. Controle formal do processo legislativo exercido pelo Poder Judiciário
4.5.2. Controle material da proposição legislativa exercido pelo Poder Legislativo

5. Função fiscalizadora do Poder Legislativo
5.1. Fiscalização político-administrativa: convocação pessoal de secretários estaduais e municipais, pedidos de informação e comissões parlamentares de inquérito instaladas em assembleias estaduais e câmaras municipais.
5.2. Fiscalização financeiro-orçamentária (arts. 31 e 75, CF):
5.2.1. Controle externo
5.2.2. Controle interno ou autocontrole

6. Técnica legislativa e legística (com fundamento na Lei Complementar n. 95, de 26 de fevereiro de 1998, e no Decreto n. 12.002, de 22 de abril de 2024)
6.1. Técnicas de elaboração, redação e alteração de atos normativos
6.1.1. Estruturação de atos normativos: parte preliminar (epígrafe, ementa e preâmbulo), parte normativa e parte final (implementação da parte normativa, disposições transitórias, cláusula de revogação e cláusula de vigência)
6.1.2. Articulação, formatação e redação de atos normativos
6.1.3. Alteração de atos normativos
6.1.4. Consolidação de atos normativos
6.2. Conteúdo do ato normativo
6.3. Estimativa de impacto financeiro-orçamentário da norma e fontes de compensação financeiro-orçamentária
6.4. Regras especiais quanto à lei tributária e ao decreto autônomo estadual/municipal
6.5. Disposições regimentais relevantes da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Congresso Nacional aplicáveis por simetria aos regimentos internos das Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais
6.6. Regras aplicáveis ao relatório legislativo
6.7. Exercícios práticos de técnica legislativa